Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1827 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Renata e outras”, situado nos Municípios de Itapicuru e Ribeira do Amparo, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Renata e outras”, com área registrada de onze mil, seiscentos e trinta e sete hectares, e área medida de nove mil, oitocentos e noventa e três hectares, setenta e um ares e sessenta e seis centiares, situado nos Municípios de Itapicuru e Ribeira do Amparo, objeto do Registro no R-2-1.939, fls. 294v., Livro 2-C; Matrículas no 916, Livro 2-O, no 564, Livro 2-O, no 798, Livro 2-O, no 2.347, Livro 2-O, no 218, Livro 2-O, no 223, Livro 2-O e no 565, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000206/2007-35).