Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Goiás/Primavera II", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Goiás/Primavera II", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Goiás/Primavera II”, com área registrada de mil, seiscentos e dez hectares e trinta e um ares, e área medida de mil, quinhentos e vinte e nove hectares, oitenta e cinco ares e dezessete centiares, situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nº R-12-1.424, Ficha 644-B, Livro 2, nº R-16-1.426, Ficha 646-B, Livro 2, nº R-13-16.199, Ficha 15.734-B, Livro 2 e nº R-12-16.202, Ficha 15.737-B, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.004585/2010-94).

Conteudo atualizado em 18/04/2024