Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1833 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Tereza do Guarani I”, situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Tereza do Guarani I”, com área registrada de quatrocentos e um hectares, nove ares e oitenta e um centiares, e área medida de quatrocentos e seis hectares, trinta e oito ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Una, objeto do Registro no R-1-3.959, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Una, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.000043/2006-85).