Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1838 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araticum", situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Araticum”, com área registrada de mil, trezentos e setenta hectares e cinquenta ares, e área medida de oitocentos e dez hectares, quarenta e oito ares e noventa centiares, situado no Município de Itapicuru, objeto do Registro no R-2-458, fls. 250, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000194/2006-68).