Art. 1º do Decreto de 23.12.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Carvão e Poço", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Carvão e Poço”, com área registrada de trezentos e oitenta e quatro hectares e sessenta e três ares, e área medida de trezentos e setenta e sete hectares e noventa e dois ares, situado no Município de São Lourenço da Mata, objeto das Matrículas nº 14.888, fls. 173, Livro 2-A/L, e nº 14.889, fls. 174, Livro 2-A/L, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000017/2008-57).

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