Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1846 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Córrego do Buriti”, situado no Município de Cascavel, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Córrego do Buriti”, com área registrada de mil e sessenta e um hectares, e área medida de novecentos e quarenta hectares, vinte e cinco ares e vinte e seis centiares, situado no Município de Cascavel, objeto da Averbação no AV-18-309, fls. 4v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000385/2009-03).