Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1847 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Granito e Engenho Entroncamento", situado no Município de Catende, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Engenho Granito e Engenho Entroncamento”, com área registrada de oitocentos e vinte e quatro hectares e vinte ares, e área medida de oitocentos e sessenta e dois hectares, trinta e dois ares e vinte e nove centiares, situado no Município de Catende, objeto das Matrículas no 1.214, fls. 24, Livro 2-M e no 230, fls. 47v/48v, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catende, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002784/2005-58).