Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1851 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cocalzinho e Barra de Areia, Data Santiago", conhecido como "Fazenda Santa Emília", situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cocalzinho e Barra de Areia, Data Santiago”, conhecido como “Fazenda Santa Emília”, com área registrada de sete mil, quatrocentos e oitenta e seis hectares e oito ares, e área medida de seis mil, oitocentos e sete hectares, dezoito ares e quarenta e três centiares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto do Registro no R-1-48, fls. 207, Livro 2-A, do Cartório do Ofício Único de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000876/2008-37).