Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1854 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Dá nova redação ao Decreto de 18 de agosto de 2009, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.




Dsn13213

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Dá nova redação ao Decreto de 18 de agosto de 2009, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o  O inciso II do caput do art. 1o do Decreto de 18 de agosto de 2009 que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - “Fazenda Primavera”, com área registrada de quatrocentos e três hectares, vinte e um ares e sessenta centiares, área medida de trezentos e noventa e um hectares, setenta e um ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Juazeiro, objeto do Registro no R-3-4.607, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.006155/2005-69)” (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Afonso Florence

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011