Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1856 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jacu-Mucambo e Brauna-Curralinho", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Jacu-Mucambo e Brauna-Curralinho”, com área registrada de três mil, seiscentos e trinta hectares, e área medida de dois mil, oitocentos e trinta e oito hectares, sessenta e um ares e setenta e um centiares, situado no Município de São Domingos, objeto das Matrículas no 32, fls. 103, Livro 2-B, no 33, fls. 104, Livro 2-B, no 34, fls. 79, Livro 2-B, e no 35, fls. 80, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/no 54700.001351/2008-35).