Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1862 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda da Serra Verde”, com área registrada de novecentos e sessenta e nove hectares e sessenta e nove ares, e área medida de setecentos e quatro hectares, treze ares e sessenta centiares, situado no Município de Mata Grande, objeto do Registro no R-15-542, fls. 52, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mata Grande, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.001061/2009-71); e

II - “Fazenda Itabaiana”, com área registrada de seiscentos hectares, e área medida de quinhentos e setenta e nove hectares, noventa e um ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Mata Grande, objeto do Registro no R-6-2.790, fls. 183, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mata Grande, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.001062/2009-15).