Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1863 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Lagoa, Data São Raimundo”, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Lagoa, Data São Raimundo”, também conhecido como “Lagoa do Carrapato”, com área registrada de quinhentos e sessenta e três hectares, trinta e sete ares e sessenta centiares, e área medida de quinhentos e noventa e nove hectares, setenta e um ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Brejo, objeto da Matrícula no 882, fl. 290, Livro 2/A-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Brejo, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.003385/2008-48).