Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1864 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Bebedouro, Data Laranjeiras”, com área registrada de mil e dezesseis hectares e quarenta ares, e área medida de mil, trezentos e cinquenta e nove hectares, sete ares e treze centiares, situado no Município de Urbano Santos, objeto da Trascrição no 11, fls. 04, Livro 3-A, da Serventia Extrajudicial da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.003451/2005-37); e

II - “Santo Antônio, Data Cumbre”, com área registrada de mil, trezentos e dez hectares e quatorze ares, e área medida de mil, cento e oitenta e seis hectares, cinquenta e dois ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto da Transcrição no 331, fls. 08, Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.002570/2008-15).