Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1868 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guiomar", situado no Município de Iati, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guiomar”, com área registrada de trezentos e dois hectares e cinquenta ares, e área medida de quinhentos e cinquenta e oito hectares, vinte e um ares e setenta e dois centiares, situado no Município de Iati, objeto do Registro no R-1-3.668, fls. 11, Livro 2-AD, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Águas Belas, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002948/2009-71).