Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1870 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Belém”, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado do Sergipe, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Belém”, com área registrada de seiscentos e quarenta e três hectares e oitenta e quatro ares, e área medida de seiscentos e dez hectares, setenta e três ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, objeto da Matrícula nº 2.763, fls. 2.763, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001035/2009-23).