Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2011 - Decreto de 15.12.2011 Publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União (Lei n^o 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.000,00 (catorze milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.