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- Decreto de 26.12.2011
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.000,00 (catorze milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.