Art. 1º do Decreto de 12.12.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2011 - Decreto de 12.12.2011 Publicado no DOU de 13.12.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no val

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 24/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 193.209.290,00 (cento e noventa e três milhões, duzentos e nove mil, duzentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Conteudo atualizado em 24/07/2021