Decreto de 12.12.2011 - Decreto de 12.12.2011 Publicado no DOU de 13.12.2011 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 239.451.566,00, para reforço de dotações constan

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2011 - Decreto de 12.12.2011 Publicado no DOU de 13.12.2011 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 239.451.566,00, para reforço de dotações constan

×Conteúdo atualizado em 29/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 239.451.566,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 239.451.566,00 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 225.278.938,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.172.628,00 (catorze milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2011

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							446
		Operações Especiais
28 846	0901 00G5	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor							446
28 846	0901 00G5 0001	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Nacional							446
			F	1	0	91	0	100	446
TOTAL – FISCAL									446
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									446

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							346.504
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							346.504
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							346.504
			S	1	1	90	0	100	346.504
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									346.504
TOTAL - GERAL									346.504

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							159.167.882
		Operações Especiais
28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							159.167.882
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							159.167.882
			S	3	1	90	0	388	159.167.882
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									159.167.882
TOTAL - GERAL									159.167.882

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							79.936.734
		Operações Especiais
28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							79.936.734
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							79.936.734
			F	1	1	90	0	100	13.825.678
			F	1	1	90	0	388	66.111.056
TOTAL – FISCAL									79.936.734
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									79.936.734

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							75.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							75.000
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							75.000
			F	1	1	90	0	100	75.000
TOTAL – FISCAL									75.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									75.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							315.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							315.000
28 846	0901 0005 0041	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Paraná							315.000
			F	1	1	90	0	100	315.000
TOTAL – FISCAL									315.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									315.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							11.310
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							11.310
28 846	0901 0005 0043	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Sul							11.310
			F	1	1	90	0	100	11.310
TOTAL – FISCAL									11.310
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.310

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							2.013
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							2.013
28 846	0901 0005 0011	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado de Rondônia							2.013
			F	1	1	90	0	100	2.013
TOTAL – FISCAL									2.013
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.013

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							9.077
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							9.077
28 846	0901 0005 0021	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Maranhão							9.077
			F	1	1	90	0	100	9.077
TOTAL – FISCAL									9.077
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.077

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26275 - Fundação Universidade Federal do Acre
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							2.457
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							2.457
28 846	0901 0005 0012	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Acre							2.457
			F	1	1	90	0	100	2.457
TOTAL – FISCAL									2.457
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.457

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							36.594
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							36.594
28 846	0901 0005 0043	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Sul							36.594
			F	1	1	90	0	100	36.594
TOTAL – FISCAL									36.594
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									36.594

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							776
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							776
28 846	0901 0005 0101	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Município de Manaus - AM							776
			F	1	1	90	0	100	776
TOTAL – FISCAL									776
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									776

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							11.217
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							11.217
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							11.217
			F	1	1	90	0	100	11.217
TOTAL – FISCAL									11.217
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.217

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							12.430.966
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							12.430.966
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							12.430.966
			S	1	1	90	0	100	12.430.966
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									12.430.966
TOTAL - GERAL									12.430.966

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							1.278.218
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							1.277.772
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							1.277.772
			F	1	1	90	0	100	1.277.772
28 846	0901 00G5	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor							446
28 846	0901 00G5 0001	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Nacional							446
			F	1	0	91	0	100	446
TOTAL – FISCAL									1.278.218
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.278.218

Conteudo atualizado em 29/09/2023