Art. 1º do Decreto de 21.11.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.11.2011 - Decreto de 21.11.2011 Publicado no DOU de 22.11.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o imóvel que menciona, situado no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 09/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o imóvel situado no lugar denominado Lages, na antiga Fazenda Montes Claros, no Distrito Industrial, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, registrado no Cartório da Comarca de Montes Claros sob o nº 10.188 e averbação nº 01, fls. 289, do Livro nº 3-J, feitos em 19 de março de 1974 e 6 de fevereiro de 1980, respectivamente, posteriormente matriculado no mesmo cartório sob o nº 5.507, fls. 74, do Livro nº 2.1.J, em 6 de fevereiro de 1980, a seguir descrito: terreno, em formato irregular, com a área de 53.955,00 m 2, contendo as seguintes benfeitorias: a) cercas, galerias pluviais e meio-fio; b) galpão para abrigo dos escritórios de administração, em dois pavimentos, com a área total construída de 1.400,00 m², e pé direito de 2,90 metros; c) galpão destinado a produção de calçados e depósito de matéria-prima, com área de 5.200,00 m², e pé direito de 6,00 metros; d) subestação em concreto armado, com a área de 45,00 m², e pé direito de 3,50 metros; e) casa dos compressores, com a área de 38,00 m², e pé direito de 3,00 metros; e f) galpão lateral, com a área de 210,00 m², com os seguintes limites: ao norte, com o Frigonorte, na distância de 236,00 metros; ao sul, com a Avenida Osmane Barbosa, na distância de 200,00 metros; a leste, com a estrada que dá acesso à Escola Agrícola, na extensão de 260,00 metros; e, a oeste, com terreno do Frigonorte, na extensão de 235,00 metros.

Conteudo atualizado em 09/04/2022