Art. 4º do Decreto de 7.11.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 7.11.2011 - Decreto de 7.11.2011 Publicado no DOU de 8.11.2011 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte-CODERN.

Artigo 4

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Art. 4º Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2011 na forma do art. 1º deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2012.

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