Art. 1º do Decreto de 1º.11.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.11.2011 - Decreto de 1º.11.2011 Publicado no DOU de 3.11.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Três Corações, no Estado de Minas Gerais.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluindo os bens de domínio público, situado na Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, no km 752+000m, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, Comarca de Três Corações, Estado de Minas Gerais, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N= 7605389,2839 e E= 468762,4951, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 100º 57’32”, distância de 9,79m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 190º 57’32”, distância de 53,69m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute de 292º 36’30”, distância de 4,34m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 290º 31’1”, distância de 3,09m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 288º 49’25”, distância de 2,54m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 10º 59’5”, distância de 51,95m, necessário às obras de implantação da Base Operacional BSO 06, medindo a área de 517,26 m 2.

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