Art. 3º do Decreto de 11.10.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 11.10.2011 - Decreto de 11.10.2011 Publicado no DOU de 13.10.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.731.388.781,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							1.441.193.283
		Operações Especiais
28 845	0903 0547	Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 2º )							345.738.431
28 845	0903 0547 0001	Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 2º ) - Nacional							345.738.431
			F	3	1	40	0	141	216.148.104
			F	3	1	30	0	141	76.483.175
			F	3	1	30	0	341	13.880.278
			F	3	1	40	0	341	39.226.874
28 845	0903 0A53	Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)							1.095.454.852
28 845	0903 0A53 0001	Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional							1.095.454.852
			F	3	1	40	0	142	391.021.752
			F	3	1	30	0	142	704.433.100
TOTAL – FISCAL									1.441.193.283
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.441.193.283

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73107 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							781.075.487
		Operações Especiais
28 847	0903 0369	Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação							781.075.487
28 847	0903 0369 0001	Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação - Nacional							781.075.487
			F	3	1	30	0	113	348.541.899
			F	3	1	40	0	113	323.829.265
			F	3	1	40	0	313	52.354.478
			F	3	1	30	0	313	56.349.845
TOTAL – FISCAL									781.075.487
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									781.075.487

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							486.111.559
		Operações Especiais
28 845	0903 0050	Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - Estados e Distrito Federal (Lei nº 7.766, de 1989)							89.084
28 845	0903 0050 0001	Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - Estados e Distrito Federal (Lei nº 7.766, de 1989) - Nacional							89.084
			F	3	1	30	0	119	89.084
28 845	0903 0051	Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - Municípios (Lei nº 7.766, de 1989)							207.864
28 845	0903 0051 0001	Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - Municípios (Lei nº 7.766, de 1989) - Nacional							207.864
			F	3	1	40	0	119	207.864
28 845	0903 006M	Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural							221.057.115
28 845	0903 006M 0001	Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural - Nacional							221.057.115
			F	3	1	40	0	102	188.682.453
			F	3	1	40	0	302	32.374.662
28 845	0903 0999	Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis							209.007.036
28 845	0903 0999 0001	Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Nacional							209.007.036
			F	3	1	30	0	111	209.007.036
28 847	0903 0C33	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB							55.750.460
28 847	0903 0C33 0001	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional							55.750.460
			F	3	1	40	0	102	47.699.408
			F	3	1	40	0	302	8.051.052
TOTAL – FISCAL									486.111.559
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									486.111.559

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							23.008.452
		Operações Especiais
28 845	0903 0169	Transferências a Estados e Distrito Federal							23.008.452
28 845	0903 0169 0001	Transferências a Estados e Distrito Federal - Nacional							23.008.452
			F	3	1	30	0	118	23.008.452
TOTAL – FISCAL									23.008.452
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.008.452

Conteudo atualizado em 15/06/2021