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- Decreto de 7.11.2011
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- Decreto de 5.10.2011
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.998.393.480,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVIII, alínea “b”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.998.393.480,00 (um bilhão, novecentos e noventa e oito milhões, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Recursos Próprios Financeiros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
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ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0099 | Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda | 1.998.393.480 | |||||||
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| Operações Especiais |
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11 331 | 0099 0581 | Pagamento do Benefício Abono Salarial |
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| 998.393.480 |
11 331 | 0099 0581 0001 | Pagamento do Benefício Abono Salarial - Nacional |
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| 998.393.480 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 380 | 998.393.480 |
11 331 | 0099 0583 | Pagamento do Seguro-Desemprego |
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| 1.000.000.000 |
11 331 | 0099 0583 0001 | Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional |
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| 1.000.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 380 | 1.000.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 1.998.393.480 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.998.393.480 |
Conteudo atualizado em 24/04/2022