Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 5.10.2011 - Número 1947 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.10.2011 - Decreto de 5.10.2011 Publicado no DOU de 6.10.2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 71.529.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 71.529.790,00 (setenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.


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