Art. 3º do Decreto de 12.8.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.8.2011 - Decreto de 12.8.2011 Publicado no DOU de 15.8.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.304.479.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2011

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							6.500.000
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							6.500.000
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							6.500.000
			F	6	0	90	0	100	6.500.000
TOTAL – FISCAL									6.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.500.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							20.297.979.000
		Operações Especiais
28 843	0905 0455	Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							20.297.979.000
28 843	0905 0455 0001	Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							20.297.979.000
			F	6	0	90	0	352	4.301.848.000
			F	6	0	90	0	359	6.145.264.000
			F	6	0	90	0	373	2.423.133.000
			F	6	0	90	0	397	7.427.734.000
TOTAL – FISCAL									20.297.979.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.297.979.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							6.500.000
		Operações Especiais
28 843	0905 0433	Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola							6.500.000
28 843	0905 0433 0001	Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola - Nacional							6.500.000
			F	6	0	90	0	100	6.500.000
TOTAL – FISCAL									6.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.500.000

Conteudo atualizado em 09/06/2021