Art. 1º do Decreto de 24.6.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.6.2011 - Decreto de 24.6.2011 Publicado no DOU de 27.6.2011 Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 , em favor das companhias que menciona, crédito especial no valor total de R$ 9.843.370,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito especial no valor total de R$ 9.843.370,00 (nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil e trezentos e setenta reais), em favor das Companhias Docas do Ceará - CDC, Docas do Espírito Santo - CODESA, das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Docas do Pará - CDP, Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

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