Art. 1º do Decreto de 17.6.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 17.6.2011 - Decreto de 17.6.2011 Publicado no DOU de 20.6.2011 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 801.664.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 801.664.000,00 (oitocentos e um milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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