Art. 2º do Decreto de 10.6.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 10.6.2011 - Decreto de 10.6.2011 Publicado no DOU de 13.6.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona, localizada no Município de Angicos, no Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo 2

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Art. 2º O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com a Lei no 6.662, de 25 de junho de 1979.

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