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- Decreto de 26.12.2011
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 376.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea “c”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 376.074,00 (trezentos e setenta e seis mil, setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011
Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 42.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0716 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais |
|
|
|
|
|
| 42.000 |
28 846 | 0901 0716 0001 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 42.000 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 42.000 |
TOTAL – FISCAL | 42.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 42.000 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26243 - Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 8.261 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 8.261 |
28 846 | 0901 0005 0024 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Norte |
|
|
|
|
|
| 8.261 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 8.261 |
TOTAL – FISCAL | 8.261 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.261 | ||||||||
Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 985 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 985 |
28 846 | 0901 0005 0051 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado de Mato Grosso |
|
|
|
|
|
| 985 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 985 |
TOTAL – FISCAL | 985 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 985 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.591 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 3.591 |
28 846 | 0901 0005 0031 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 3.591 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.591 |
TOTAL – FISCAL | 3.591 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.591 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26404 - Instituto Federal Baiano | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 13.921 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 13.921 |
28 846 | 0901 0005 0029 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 13.921 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 13.921 |
TOTAL – FISCAL | 13.921 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.921 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26420 - Instituto Federal Farroupilha | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 634 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 634 |
28 846 | 0901 0005 0043 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 634 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 634 |
TOTAL – FISCAL | 634 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 634 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Unidade: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 12.705 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 12.705 |
28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
|
|
|
|
|
| 12.705 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 12.705 |
TOTAL – FISCAL | 12.705 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.705 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 36000 - Ministério da Saúde Unidade: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 6.866 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 6.866 |
28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
|
|
|
|
|
| 6.866 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.866 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 6.866 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.866 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 7.236 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 7.236 |
28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
|
|
|
|
|
| 7.236 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 7.236 |
TOTAL – FISCAL | 7.236 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.236 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 42000 - Ministério da Cultura Unidade: 42205 - Fundação Nacional de Artes | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 7.058 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 7.058 |
28 846 | 0901 0005 0033 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 7.058 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 7.058 |
TOTAL – FISCAL | 7.058 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.058 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente Unidade: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 36.376 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 36.376 |
28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
|
|
|
|
|
| 36.376 |
|
|
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 33.485 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 964 |
|
|
| F | 5 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.927 |
TOTAL – FISCAL | 36.376 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 36.376 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário Unidade: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 4.022 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 4.022 |
28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
|
|
|
|
|
| 4.022 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 4.022 |
TOTAL – FISCAL | 4.022 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.022 | ||||||||
Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 232.419 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 232.419 |
28 846 | 0901 0625 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
|
|
|
|
|
| 232.419 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 232.419 |
TOTAL – FISCAL | 232.419 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 232.419 | ||||||||
|
| ||||||||
Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 376.074 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
|
|
|
|
|
| 376.074 |
28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
|
|
|
|
|
| 376.074 |
|
|
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 307.904 |
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 66.243 |
|
|
| F | 5 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.927 |
TOTAL – FISCAL | 376.074 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 376.074 |
Conteudo atualizado em 20/12/2021