Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 2.6.2011 - Número 2011 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.6.2011 - Decreto de 2.6.2011 Publicado no DOU de 3.6.2011Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 4 de abril de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os