Art. 4º do Decreto de 18.5.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 18.5.2011 - Decreto de 18.5.2011 Publicado no DOU de 19.5.2011 Convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBT.

Artigo 4

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Art. 4º As etapas estaduais da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas até o dia 31 de outubro de 2011.

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