Art. 1º do Decreto de 28.1.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.1.2011 - Decreto de 28.1.2011 Publicado no DOU de 28.1.2011 - Edição extraReabre créditos extraordinários em favor de empresas estatais, aprovados pela Medida Provisória no 515, de 28 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 452.012.931,00.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários aprovados pela Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 452.012.931,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, doze mil, novecentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

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