Art. 1º do Decreto de 28.1.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.1.2011 - Decreto de 28.1.2011 Publicado no DOU de 28.1.2011 - Edição extraReabre créditos especiais, em favor das Companhias Docas do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ e de Furnas Centrais Elétricas S.A., aprovados pelas Leis nos 12.370 e 12.362, de 29 de dezembro de 2010, no valor tota

Artigo 1

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Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor das Companhias Docas do Estado de São Paulo – CODESP e do Rio de Janeiro – CDRJ e de Furnas Centrais Elétricas S.A., os créditos especiais aprovados pelas Leis nº s 12.370 e 12.362, de 29 de dezembro de 2010, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 53.787.715,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

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