Art. 2º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, credito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, de acordo com o art. 2º da Lei nÂº de de dezembro de 1992.

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