Art. 4º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.767.807.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 4

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Art. 4° Fica alterada a receita da entidade beneficiária deste crédito, conforme indicada nos Anexos IV e VI deste Decreto.

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