Art. 1º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para reforço de dot

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ) em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00 (novecentos e nove bilhões, trezentos e cinqüenta e sete milhões e trezentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação de despesas dos Ministérios da Saúde, Ciência e Tecnologia e da Educação e do Desporto, constante do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo único. O disposto no art. 26 da Lei nÂº 8.490, de 19 de novembro de 1992 , aplica-se ao crédito de que trata este artigo.

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