Art. 5º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 5

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Art. 5º A este Decreto aplica-se o disposto no artigo 26 da Lei nÂº 8.490, de 19 de novembro de 1992.

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