Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 19.618.485,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 19.618.485,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

×Conteúdo atualizado em 26/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência

Texto para impressão

~~Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 19.618.485,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 19.618.485,00 (dezenove milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de saldos de exercícios anteriores, indicados no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

~~Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1996~~

~~Download para anexo~~

Conteudo atualizado em 26/05/2022