Art. 2º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 788 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.~~

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1992~~

~~Download para anexo~~

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