Art. 2º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Declara o ano de 1993 "Ano Nacional de Combate às Drogas" e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2° Caberá ao Ministério da Justiça, no âmbito do Poder Executivo, ressalvadas as competências específicas definidas em lei, coordenar os programas e ações públicas voltadas à repressão e prevenção ao tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes ou drogas afins, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim com as organizações nacionais e internacionais interessadas.

Parágrafo único. O Ministro da Justiça adotará as providências necessárias para o bom e fiel cumprimento deste Decreto.

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