Art. 1º do Decreto de30.12.1992

Art. 1º São reconhecidas de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e os hospitais dotados das mesmas condições de filantropia, constituídos sob a forma de associações ou fundações e que estejam em regular funcionamento nos três anos anteriores à promulgação deste decreto, obedecendo as disposições legais contidas na Lei nº 91, de 28.8.1935, e Decreto nº 50.517, de 2.5.1961, que a regulamentou. (Redação dada pelo Decreto de 20 de abril de 1993).

Parágrafo único. A declaração alcança também as respectivas instituições mantenedoras e organizacionais.

Conteudo atualizado em 21/09/2023