Art. 4º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Declara de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.

Artigo 4

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Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:

a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere a alínea e do art. 2º;

b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;

c) retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores e associados.

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