Art. 5º do Decreto de29.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1992 - Decreto de29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional no valor de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 5

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Art. 5° Ficam incorporadas ao Orçamento de Investimento ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ) as dotações indicadas no Anexo III deste Decreto.

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