Art. 2º do Decreto de29.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1992 - Decreto de29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 Dispõe sobre pagamento de pessoal inativo do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), em liquidação.

Artigo 2

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Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo anterior, a dotação orçamentária existente para essa finalidade no BNCC será transferida para o Ministério da Fazenda.

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