Art. 4º do Decreto de29.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1992 - Decreto de29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 Extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1992

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