Art. 3º do Decreto de29.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1992 - Decreto de29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 Extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O Ministro do Trabalho proverá as medidas necessárias à ampliação e ao aprofundamento do debate nacional sobre relações coletivas do trabalho no País.

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