Art. 1º do Decreto de23.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1992 - Decreto de23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.118.531.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor dos extintos Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.118.531.000,00 (cento e um bilhões, cento e dezoito milhões, quinhentos e trinta e um mil cruzeiros), na forma do Anexo I deste decreto, para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda e do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26, da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

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