Art. 2º do Decreto de23.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1992 - Decreto de23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.118.531.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de transposição das dotações do extinto Instituto Brasileiro do Café, consignadas ao Órgão "80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei n° 8.029/90 ," em conformidade com o Anexo II deste Decreto.

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