Decretos Não Numerados (2009) - Decreto de22.12.2009 - Número 3492 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.2009 - Decreto de22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.