Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e de acordo com o que consta no Processo nº 08620.001632/2009, da Fundação Nacional do Índío - FUNAI,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir descrito, situado no Município de Rodelas, Estado da Bahia, com a superfície aproximada de quatro mil, trezentos e vinte e oito hectares, oitenta e seis ares e noventa e oito centiares e perímetro de quarenta mil, trezentos e trinta e oito metros e cinqüenta e oito centímetros, com a seguinte descrição da poligonal de contorno: partindo-se do marco M-1, de coordenadas (UTM-SAD 69) E: 534.260,3668 e N: 9.007.006,2780, referidas ao MC 39º Wgr no sentido horário e seguindo-se pela cota 305 m acima do nível do mar, com azimutes vários e distância de 18.501,29 m, confrontando-se com Reservatório de Itaparica, chega-se ao marco M-2; deste, seguindo-se por linha seca, com azimute plano de 176º57’31” e distância de 2.913,93 m, confrontando-se com terras de terceiros, chega-se ao M-3; deste, seguindo-se por linha seca, com azimute plano de 239º54’01” e distância de 7.343,68 m, confrontando-se com terras devolutas, chega-se ao marco M-4; deste, seguindo-se por linha seca, com azimute plano de 320º14’24” e distância de 4.646,54 m, confrontando-se com terras devolutas chega-se ao marco M-5; deste, seguindo-se por linha seca, com azimute plano de 42º47’48” e distância de 6.933,14 m, confrontando-se com terras devolutas e terras de terceiros, chega-se ao ponto inicial da presente descrição, fechando um polígono com perímetro de 40.338,58 m e área de 4.328,8698 ha. Limites e confrontações: NORTE: reservatório de Itaparica; SUL: terras devolutas; LESTE: terras de terceiros e terras devolutas; OESTE: terras de terceiros e terras devolutas.

Art. 2º  A faixa de terra situada acima da linha da cota NA 305, na distância de cem metros, com superfície aproximada de cento e setenta e sete hectares, oitenta e oito ares e cinqüenta e sete centiares, fica destinada como Área de Preservação Permanente - APP.

Art. 3º  Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

I - os semoventes;

II - as máquinas;

III - os implementos agrícolas existentes nos imóveis abrangidos e em restrição de uso;

IV - as faixas de domínio da Rodovia BA-210, no trecho de acesso entre as cidades de Gloria e Rodelas; e

V - a Linha de Transmissão de 500 KV, entre as cidades de Paulo Afonso e Sobradinho, com superfície aproximada de quarenta e seis hectares, noventa e oito ares e quarenta e um centiares, por se tratar de área de servidão.

Art. 4º  Fica a Fundação Nacional do Índio - FUNAI autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, firmado em 17 de agosto de 2004 nos autos da Ação Civil Pública n^o 1999.3300.010342-0 e aditado em 16 de novembro de 2006, a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência.

Art. 5º  Os imóveis incidentes na área de que trata o art. 1^o, após processo de desapropriação, passarão para o domínio da União, bem como serão destinados à posse e usufruto da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso  Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2009